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Conteúdo Jurídico

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Selecionamos notícias e atualizações relevantes do Direito Previdenciário, Trabalhista, Civil e Empresarial — sempre com uma leitura própria do escritório sobre o que cada mudança significa na prática.

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Atualizações

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03 de agosto de 2026 · Fonte: Agência Brasil

Empresas já emitem notas fiscais com CBS e IBS da Reforma Tributária

Desde 3 de agosto, notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos) já precisam trazer os campos de CBS e IBS, ainda em alíquota de teste (0,9% e 0,1%, respectivamente, deduzidos dos tributos atuais). A implantação é escalonada: NFCom e NFS-e entram em outubro, serviços de plataformas digitais em dezembro, e os últimos contribuintes — incluindo os do Simples Nacional — em janeiro de 2027. Para pequenas e médias empresas, o momento é de rever contratos, sistemas de emissão e a rotina fiscal com antecedência, para não ser pego de surpresa em cada nova fase do calendário.

Direito Empresarial

29 de julho de 2026 · Fonte: Agência Brasil

Lei garante repasse automático da pensão alimentícia por Pix

A nova lei, sancionada em 29 de julho, determina que a pensão alimentícia seja depositada automaticamente na conta de quem recebe sempre que o desconto em folha não for possível — o que beneficia principalmente quem tem pensão a receber de um devedor autônomo ou sem carteira assinada, historicamente o caso mais difícil de cobrar. Na prática, isso reforça o cumprimento de acordos e decisões já existentes; quem enfrenta atraso ou dificuldade para receber a pensão deve avaliar com um advogado como adaptar a cobrança a essa nova ferramenta.

Direito Civil

03 de fevereiro de 2026 · Fonte: Senado Notícias

PEC do fim da escala 6x1 avança no Senado

A PEC 148/2015, já aprovada na CCJ e aguardando votação no Plenário do Senado, prevê aumentar o descanso semanal de 1 para 2 dias e reduzir a jornada máxima de 44 para 36 horas semanais, sem corte de salário, com transição gradual ao longo de até 6 anos após a aprovação. A proposta ainda não é lei, mas já afeta o planejamento de quem contrata: cerca de 38 milhões de trabalhadores CLT, além de domésticas, avulsos e servidores, seriam impactados. Empresas fazem bem em se antecipar e revisar escalas e contratos de trabalho desde já.

Direito Trabalhista

02 de janeiro de 2026 · Fonte: Agência Brasil

Regras de transição da aposentadoria mudam em 2026

Em 2026, as regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição ficaram mais exigentes: a regra de pontos passou para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens), e a idade mínima na regra de idade progressiva subiu para 59 anos e 6 meses (mulheres) e 64 anos e 6 meses (homens) — um acréscimo de 1 ponto e de 6 meses em relação a 2025, respectivamente. Cada caso depende do histórico de contribuições da pessoa, por isso vale simular as diferentes regras de transição antes de dar entrada no pedido.

Direito Previdenciário

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